TST - AIRR - 3177/2005-678-09-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO X VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Decidindo o Regional, forte na análise da prova produzida, que o contrato de estágio havido entre os litigantes configurou verdadeira relação de emprego, defesa, em sede de recurso de revista, a alteração do quadro decisório, haja vista a impossibilidade do reexame do conjunto fático-probatório. 2. MULTA CONVENCIONAL. DIVERGÊNCIA INAPTA. Não autoriza processamento do recurso de revista, aresto inespecífico (Súmula de nº 296, I, do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3177/2005-678-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato de estágio x vínculo empregatício.

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