TST - RR - 817/2002-006-10-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. Aplicado o disposto no art. 249, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. INTEGRAÇÃO AOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DA CAESB Esta Corte vem consolidando o entendimento de que a reestruturação do PCS/97 da CAESB não resultou em prejuízos diretos ou indiretos para os empregados, visto que mantida a ascensão funcional, ainda que sob forma diversa, além do fato de haver participação sindical em sua elaboração. Aplicável, no caso, a teoria do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, em que se permita a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 817/2002-006-10-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão do regional, aplicado o disposto no.

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