TST - AIRR - 1177/2002-014-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO APÓS O FLUXO DO PRAZO RECURSAL. Embora observados os valores corretos a título de complementação das custas e do depósito recursal, respectivamente, R$80,00 e R$6.515,00, a Recorrente somente efetuou seu recolhimento em 18.9.2003 - e, portanto, sua comprovação -, após o fluxo do prazo legal fixado no art. 789, § 1º, da CLT, no caso das custas, e no item VIII, da Instrução Normativa 3/1993 desta Corte, no caso do depósito recursal previsto no art. 899 consolidado, findo, em ambos os casos, em 16.9.2003. A faculdade legal de protocolização de recurso por meio eletrônico e de posterior encaminhamento do original não autoriza o elastecimento do prazo legal para cumprimento do requisito do preparo. Assim, não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade, não merece ser conhecida a revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1177/2002-014-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista deserção, depósito recursal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›