TST - A-AIRR - 944/2004-028-03-40


22/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Inexistindo nos autos instrumento procuratório do subscritor do Agravo de Instrumento, todos os atos por ele praticados, sem a adequada capacidade postulatória, são tidos como inexistentes (Súmula 164 do TST). A oportunidade para sanar irregularidade de representação, prevista no artigo 13 do CPC, não se aplica na fase recursal, nos termos da Súmula 383 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 944/2004-028-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, irregularidade de representação.

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