TST - RR - 674721/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA 1. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.923/94. EFEITOS. Antes da vigência da Lei nº 8.923/94, o trabalho realizado durante o período destinado ao intervalo intrajornada não gerava direito a qualquer ressarcimento ao empregado, desde que tal procedimento não importasse em excesso na jornada. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. A atual jurisprudência deste Tribunal está orientada no sentido de admitir a tolerância de até cinco minutos para a marcação dos cartões de ponto, antes e após a jornada de trabalho, observado o limite máximo de dez minutos diários (Súmula 366/TST). Não evidenciada, nos autos, a existência de labor superior a cinco minutos antes e após a jornada de trabalho, impossível cogitar-se de contrariedade ao mencionado verbete, assim feitos inespecíficos os paradigmas ofertados ao cotejo (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 674721/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista 1, intervalo intrajornada, fruição irregular.

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