TST - AIRR - 1624/1997-004-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula nº 126, adota o entendimento de que não se admite o trâmite do pedido de revisão quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. É assente nesta Corte, que havendo necessidade de reapreciação do conjunto comprobatório não cabe a revisão do decisum Regional, por óbice da Súmula nº 126. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A teor do disposto no artigo 896 da CLT é desfundamentada e não apetrecha recurso de revista a impugnação de decisão do TRT, quando o recorrente não aponta, objetiva e concretamente, quais dispositivos legais ou constitucionais entende por vulnerados, tampouco apresenta julgados que repute divergentes. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1624/1997-004-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo empregatício, a jurisprudência uniforme do.

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