TST - AIRR - 936/2005-060-19-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO CONTRATO DE TRABALHO VALIDADE CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição de 1967 não exigia prévia aprovação em concurso para a investidura em emprego público. O artigo 97, § 1º, referia apenas o cargo público. Assim, tratando-se de relação de trabalho iniciada anteriormente à Constituição de 1988, revela-se inaplicável o disposto no artigo 37, inciso II. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 936/2005-060-19-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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