TST - RR - 12183/2002-900-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. O Anexo 14 da NR 15 relaciona como atividade insalubre, em grau máximo, o contato permanente com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização), entre outros, não estando incluídas a limpeza de sanitários e coleta de lixo de escritórios. Conheço. 2.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão que defere honorários advocatícios sem que a parte esteja assistida pela entidade de classe profissional contraria a Súmula 219, I do TST. Conheço. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 12183/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, 1.adicional de insalubridade, limpeza de banheiros.

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