TST - RR - 720679/2001


22/jun/2007

HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. 1. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da Reclamada ao pagamento da sétima e oitava horas trabalhadas como extras, olvidando-se de observar o preceito constitucional contido no artigo 7º, XIV, que excepciona, na sua parte final, a possibilidade de prorrogação de jornada mediante negociação coletiva, acabou por violar referido dispositivo. É o que se depreende da exegese promovida por esta Corte, que aprimorou e complementou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1, recém-convertida na Súmula nº 423. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 720679/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos horas extras, negociação coletiva, turno ininterrupto de revezamento.

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