TST - ROAR - 2729/2002-000-01-00


22/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES E EM PARECER PELO MPT. NÃO-CONHECIMENTO. A tempestividade é requisito objetivo para a admissibilidade do recurso, dele não se conhecendo caso interposto fora do prazo legal. Cabe ao recorrente comprovar, quando da interposição do Apelo, a existência da suspensão das atividades no TRT, que justifique a prorrogação do prazo recursal, sob pena de preclusão. In casu, o Recurso Ordinário foi interposto após o prazo de oito dias previsto no artigo 895, b, da CLT, sem prova nos autos de que no dia 3 de novembro de 2006 não houve expediente forense no Tribunal Regional. Recurso não conhecido, por intempestivo.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2729/2002-000-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, intempestividade suscitada em contra-razões e em parecer pelo mpt, não-conhecimento.

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