TST - AIRR - 732/2004-006-17-41


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. I A agravante não providenciou o traslado dos embargos de declaração interpostos pela Evoluti nem a da decisão que os apreciou, como se verifica das peças que instruíram o agravo da Evoluti, que corre em conjunto com o da Caixa, peças consideradas indispensáveis à compreensão da controvérsia, inviabilizando por isso o conhecimento do agravo, na esteira do artigo 897, § 5º, incisos I e II da CLT. II - Mas ainda que se relevasse essa deliberação, tendo por norte a decisão proferida pelo Regional nos embargos de declaração da Evoluti, na qual estranhavelmente firmara tese, que o tinha sido no recurso ordinário da Caixa e não o tinha sido no recurso ordinário do reclamante, da responsabilidade subsidiária da agravante por todo o período em que o reclamante trabalhara para as duas reclamadas, depara-se com a evidência de ela achar-se em consonância com o item IV da súmula 331 do TST, a partir do qual não se divisa a insinuada vulneração do artigo 71 da Lei 8.666/93, nem a alardeada violação dos artigos 5º, inciso II da Constituição e 471 da CLT, os quais por sinal se mostram absolutamente impertinentes. III - Tendo em vista que o Regional, ao fim e ao cabo, não reconhecera o vínculo de emprego diretamente com a agravante, tal como ela própria o reconhece, sobressai a desfocada irresignação lastreada na súmula 363 do TST, pelo que ela não se credencia ao conhecimento da Corte. De resto, estando a decisão embasada no item IV da súmula 331 do TST, assoma-se a inocuidade dos arestos trazidos à colação no recurso de revista, em virtude de eles se encontrarem superados no âmbito desta Corte, malgrado a agravante sequer os tivesse reiterado na minuta do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 732/2004-006-17-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, i a agravante não.

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