TST - AIRR - 105440/2003-900-04-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. Confirmado que a decisão regional observou o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, não há como se afastar a configuração da sucessão trabalhista. HORAS EXTRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus probatório, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Súmula nº 338, III, do TST. HORAS EXTRAS HABITUAIS. APURAÇÃO. MÉDIA FÍSICA. O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas. Súmula no 347 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 105440/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sucessão, confirmado que a decisão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›