TST - AIRR - 592/2006-171-06-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APOSENTADORIA. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. Considerando o julgamento do Supremo Tribunal Federal da Adin nº 1770-4 e Adin nº 1721-3, em que se declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT, decidiu esta Corte cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 177. Tem-se, pois, por uno o contrato de trabalho mantido entre as partes e por imotivada a dispensa do autor, fazendo ele jus à percepção da multa de 40% sobre o FGTS de todo o período trabalhado. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 592/2006-171-06-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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