TST - AIRR - 868/2004-051-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO. 1. Ao definir os parâmetros fixados pelo recurso ordinário quanto à extensão do seu efeito devolutivo e julgar nos limites da matéria impugnada, o TRT buscou exatamente homenagear o princípio do tantum devolutum quantum appellatum. 2. Outrossim, a invocação genérica do art. 515, do CPC, sem apontamento do parágrafo que supõe ofendido, não atende o disposto na Súmula de nº 221, I, do TST: A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 868/2004-051-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descanso semanal remunerado.

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