TST - AIRR - 760445/2001


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES LEGAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, quanto à não-comprovação do direito a horas extras e reflexos, não evidenciam as violações legais manejadas no recurso de revista. Por outra face, sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I/TST) e idônea (Súmula 337, I, a, desta Corte), não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 760445/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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