TST - AIRR - 1324/2005-005-06-40


22/jun/2007

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESFUNDAMENTAÇÃO NÃO-ENFRENTAMENTO DO ÓBICE ESGRIMIDO PELO DESPACHO-AGRAVADO (SÚMULA 126) INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DESTA CORTE. 1. Nos termos da Súmula 422 do TST, pelo princípio da dialeticidade do processo, o recurso tem que combater os fundamentos da decisão recorrida, nos moldes do art. 514, II, do CPC, a fim de atender ao requisito da motivação. 2. In casu, o agravo de instrumento patronal, quanto ao valor da indeni-zação por danos morais, desatendeu a esse pressuposto, uma vez que as razões de agravo estão em total descompasso com os fundamentos do trancamento de seu recurso de revista, não atacando o fundamento do despacho denegatório, que analisou a matéria apontando o óbice da Súmula 126 do TST, uma vez que a pretensão recursal implicava reexame de fatos e provas, inviável em sede de jurisdição extraordinária. 3. Assim sendo, falta ao agravo a necessária motivação, demonstrando a inadequação do remédio processual. Nesse sentido, a Súmula 422 deste Tribunal impede o processamento do apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1324/2005-005-06-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos indenização por danos morais, desfundamentação não-enfrentamento do óbice esgrimido pelo despacho-agravado (súmula 126) incidência, nos termos da súmula.

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