TST - AIRR - 267/2003-069-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO. Esta Corte já firmou posicionamento através das Súmulas nºs 164 e 383 de que o não cumprimento das determinações dos parágrafos 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa no não conhecimento de apelo, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Assim, a decisão Regional proferida em conformidade com a Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho não enseja revisão, segundo o disposto no parágrafo 5º, do artigo 896, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Ademais, sem o atendimento das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, o recurso de revista não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 267/2003-069-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, representação processual, mandato.

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