TST - AIRR - 292/2004-045-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INCORRÊNCIA. Ilesos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, e 832 da CLT, uma vez que exposta tese explícita sobre a verba sexta-parte. E, na forma da OJ 118 da Eg. SBDI-1, não se configura negativa de prestação jurisdicional. Ainda que omissão houvesse, estaria superada pelo entendimento do item III da Súmula 297/TST, eis que a tese jurídica defensiva pode ser discutida, sem prejuízo para a parte. SEXTA-PARTE EMPREGADO PÚBLICO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 292/2004-045-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, incorrência.

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