TST - RR - 1503/2003-005-17-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Decisão fundamentada em Enunciado de Súmula e Orientação Jurisprudencial desta Corte não dá ensejo à caracterização de violação legal e/ou divergência jurisprudencial. Aplicação das Súmulas 219, 329 e 333 e OJ 304 da SDI-1 desta Corte Superior. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1503/2003-005-17-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, assistência judiciária gratuita.

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