TST - AIRR - 502/2006-023-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL INAPLICABILIDADE Tratando-se de pretensão às diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, incide a prescrição bienal, e não a qüinqüenal. Precedentes da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 502/2006-023-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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