TST - ROAG - 1516/2004-000-03-00


29/jun/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. A concessão de prazo para o Impetrante indicar os Litisconsortes passivos necessários, requerer a citação deles e juntar cópias da inicial para efetivar tal citação tem respaldo na norma do parágrafo único do artigo 47 do Código de Processo Civil, por autorização expressa do artigo 19 da Lei nº 1.533/51. O procedimento não se confunde com dilação probatória e a juntada de cópia da exordial, para entrega a integrante do pólo passivo, não constituiu juntada posterior de documentos, os quais já foram devidamente apresentados junto com a inicial e têm por finalidade a comprovação do alegado direito líquido e certo da parte. Se o Impetrante não indicou os Litisconsortes passivos, nem requereu a citação deles, o julgador deve conceder prazo para o Requerente sanar o vício. Apenas no caso de não cumprimento do prazo estipulado é que se justifica a extinção do processo, sem a resolução do mérito. Inteligência da Súmula nº 631 do Supremo Tribunal Federal.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1516/2004-000-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos mandado de segurança, citação dos litisconsortes passivos necessários, concessão de prazo para emenda à inicial.

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