TST - AIRR - 1461/1998-047-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA JUÍZA REVISORA. Decisão amparada em interpretação de Regimento Interno não importa ofensa aos arts. 113 da Constituição Federal, 551, § 1º, do CPC e 117 da LOMAN. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. Não há violação do art. 37, II da CF e contrariedade à OJ nº 321 da SBDI.1 e à Súmula 331, II do TST, na medida em que pressupõe, para o reconhecimento do vínculo de emprego, a irregularidade de nomeação do servidor, o que não foi caracterizado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1461/1998-047-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, nulidade.

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