TST - RR - 677102/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. COMPENSAÇÃO. Quando a norma de origem autônoma consagra as folhas individuais de presença e as diz moldadas ao disposto no art. 74, § 2º, da CLT, está a aludir ao aspecto formal. Como regra geral, não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a consagração da supremacia do valor probante de documentos, de vez que o princípio da primazia da realidade inspire norte absolutamente inverso. Evidenciando-se, por testemunhas, a irregularidade dos registros das folhas individuais de presença e o cumprimento de horas extras, imperativa será a condenação aos pagamentos pertinentes. Inteligência da Súmula 338, II, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTAS CONVENCIONAIS. Impossível o conhecimento da revista, ante a indicação de violação de dispositivo que não protege a tese do Recorrente e de aresto inservível (art. 896, a, da CLT). Recurso de revista não conhecido. 3.

Tribunal TST
Processo RR - 677102/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, folhas individuais de presença.

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