TST - RR - 1931/1998-006-17-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da parte recorrente, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. O parágrafo primeiro do artigo 118 da Lei Complementar 3579 (LOMAN) foi derrogado, ante o sistema estabelecido com a nova redação a ele imposta pela Lei Complementar 54/86. Logo, não mais subsiste o inciso V do mencionado parágrafo. É de se reconhecer, portanto, válida a convocação de juízes de Varas do interior para substituírem em Tribunais Regionais do Trabalho e assim, completarem o quorum, eis que afastada a previsão legal anterior, que limitava a convocação aos juízes da sede da respectiva região. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1931/1998-006-17-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista do reclamante, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, entregue de forma completa.

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