TST - AIRR - 1629/2005-012-06-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 832 DA CLT, 458 DO CPC E 93, IX, DA CF/88. O fato de o acórdão recorrido apresentar-se contrário aos interesses da Parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, CAPUT, XXXVI, E 7º, X, DA CF/88 E 2º, 3º, 442, 443 E 447 DA CLT. Os temas dos artigos supramencionados não foram abordados pelo acórdão do Regional, tampouco prequestionados, nos termos da Súmula 297 do TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O aresto colacionado no Recurso de Revista não possui identidade fática com o acórdão do Regional, nos termos da Súmula 296 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1629/2005-012-06-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, violação dos arts, 832 da clt, 458 do cpc e 93, ix, da.

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