TST - AIRR - 854/2005-351-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Devidamente fundamentada a decisão regional, não há falar em omissão ou ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna. EXECUÇÃO SÓCIO CITAÇÃO. Trata-se de controvérsia envolvendo a interpretação de normas infraconstitucionais, uma vez que o acórdão recorrido consignou restar evidenciada a responsabilidade dos sócios. Assim, não cabe falar em violação do disposto no art. 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal, o que se daria tão-somente de forma indireta. Não se admite o recurso de revista, por incidência do disposto no § 2º do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 854/2005-351-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em execução nulidade, negativa de prestação jurisdicional, devidamente fundamentada a decisão.

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