TST - AIRR - 1632/2000-091-15-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TELESP. O princípio da igualdade e isonomia de tratamento induz que se deva tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na proporção das suas desigualdades. Na presente hipótese, verifica-se que não há situações iguais a reclamar tratamento igual. Assim, não fere o dispositivo constitucional alegado a rejeição, pelo Tribunal Regional, da pretensão da reclamante de lhe ver estendidos benefícios de complementação de aposentadoria decorrentes de disposição do empregador, de caráter transitório, dirigida a um determinado grupo de empregados, por um pequeno e delimitado lapso temporal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. Uma vez não conhecido o recurso de revista principal, consectário lógico é o não- conhecimento do recurso adesivo, a teor do disposto no artigo 500, caput e inciso III, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1632/2000-091-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, complementação de aposentadoria, telesp.

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