TST - AIRR - 657111/2000


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. O art. 897, § 5º, inciso I, da CLT dispõe que o agravo de instrumento, sob pena de não-conhecimento, será formado, obrigatoriamente, com cópias das peças que elenca em seu inciso primeiro e, facultativamente, com outras úteis ao deslinde da matéria controvertida, nos termos de seu inciso segundo. Na espécie, a Agravante trouxe aos autos cópia do acórdão proferido em Recurso Ordinário mas não trouxe cópia da respectiva certidão de publicação, omissão que inviabiliza o julgamento requerido, uma vez que não permite a verificação da tempestividade do recurso de revista da parte, caso seja dado provimento ao agravo de instrumento. Portanto, não satisfeita a exigência do art. 897, § 5º, da CLT. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do item X da Instrução Normativa/TST nº 16/99, cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a inércia da parte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 657111/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, peças necessárias à formação do instrumento, ausência de cópia da certidão de publicação do acórdão proferido.

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