TST - RR - 1291/2005-062-03-00


29/jun/2007

PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO. PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. I Transitada em julgado a decisão contrária à Fazenda Pública, deve-se observar na execução o sistema de formalização do precatório, na forma do art. 100 do Texto Constitucional. II Entretanto, a norma contida no § 3º, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20/98, excepciona o pagamento por meio dessa sistemática quando a obrigação for definida em lei como de pequeno valor. III A aplicação da Lei Municipal nº 3.950/05 é oportuna, por se tratar de norma de natureza processual, autorizando o pagamento de obrigações decorrentes de sentenças judiciais, independentemente da expedição de precatório, até o valor de dois salários mínimos. IV Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1291/2005-062-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos precatório, expedição, pequeno valor.

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