TST - AIRR - 8053/2002-906-06-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA. FRAUDE. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional que consigna fraude no sistema de cooperação de trabalho não viola o art. 442, parágrafo único, da CLT, pois este dispositivo pressupõe cuidar-se de cooperativa típica, sob o ângulo formal e substancial, inexistência de fraude à legislação trabalhista e operar-se a terceirização em atividade-meio. Divergência jurisprudencial específica não demonstrada (Súmula 296/TST). Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8053/2002-906-06-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cooperativa.

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