TST - RR - 45451/2002-902-02-00


29/jun/2007

MASSA FALIDA. MULTA ESTABELECIDA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SÚMULA Nº 388 DO TST. Em virtude do impedimento de saldar qualquer débito não habilitado no quadro de credores da massa falida, não se lhe pode imputar responsabilidade pela não-quitação das verbas trabalhistas no prazo legal. Deve, portanto, ser excluída da condenação a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Hipótese de incidência da Súmula nº 388 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 45451/2002-902-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos massa falida, multa estabelecida no artigo 477 da consolidação das leis do, súmula nº 388 do tst.

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