TST - AIRR - 1256/2004-031-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O.J. Nº 344 DA SBDI-1. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Arestos que consignem tese já ultrapassada por iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior não se prestam à viabilização do seguimento do recurso de revista em que reproduzidos. Na hipótese vertente, os arestos trazidos a cotejo consignam tese já ultrapassada pela O.J. nº 344 da SBDI-1, donde segue-se forçosa a conclusão de que se revela imprestável ao fim colimado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1256/2004-031-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, prescrição da pretensão, multa de 40% do fgts.

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