TST - ROMS - 211/2006-909-09-00


29/jun/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A IMEDIATA REINCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. I Foi expressamente ressaltada na decisão impugnada a existência nos autos dos elementos suficientes à formação do convencimento do julgador, ficando registrado que os documentos comprobatórios do exercício da função comissionada por mais de dez anos não foram impugnados pela reclamada. II - Tendo por norte a Súmula nº 372 desta Corte, de que, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos não poderá o empregador retirar a parcela se revertê-lo, sem justa causa, ao cargo efetivo, milita a favor do recorrido a verossimilhança do seu direito. III - Nesse aspecto, vale alertar para o registro feito na decisão impugnada de que o afastamento do empregado para tratamento de saúde não pode ser considerado como justo motivo para a supressão da gratificação, mesmo porque, conforme salientado, o reclamante necessita de recursos para arcar com os tratamentos médicos, o que configura o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. IV - Dessa forma, considerando que a controvérsia cinge-se ao deferimento da antecipação de tutela para o restabelecimento de parecela suprimida da remuneração do empregado, cuja ilegalidade não restou configurada à luz dos requisitos do art. 273 do CPC, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido. V Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 211/2006-909-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos mandado de segurança, ato de juiz que defere antecipação de tutela para a, ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›