TST - RR - 33908/2003-011-11-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. REQUISITO INTRÍNSECO DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO. A v. decisão recorrida confirmou o entendimento da MM. Vara que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, por não haver autorização expressa para o substituto processual representar seus substituídos em ação de cumprimento. Nas razões de recurso de revista o reclamante busca a reforma da v. decisão tão-somente por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, de modo genérico, da Lei 8984/95, o que não possibilita a reforma do decisum, já que não se verifica ofensa literal à norma constitucional, conforme determina a alínea c do art. 896 da CLT, e o único dispositivo legal referido na norma citada não trata do tema em exame. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 33908/2003-011-11-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, ação de cumprimento, substituição processual.

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