TST - E-A-ED-RR - 5364/2005-011-09-00


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA COM O FIM DE RESPONSABILIZAR O TOMADOR DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS EM AÇÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA COM O FIM DE RESPONSABILIZAR O TOMADOR DE SERVIÇOS. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EMBARGOS PROVIDOS PARA RESTABELECER A DECISÃO QUE CONDENOU O TOMADOR DE SERVIÇOS SUBSIDIARIAMENTE. A c. Turma aplicou a Súmula 331, IV, do c. TST, parte final, para dar provimento ao recurso de revista do banco, por entender que não pode haver responsabilidade subsidiária, em ação autônoma, quando o tomador de serviços não fez parte da relação processual anterior. No entanto, no caso dos autos resta delineado que nesta ação foi concedida ampla defesa e contraditório, proporcionando ao reclamado, tomador de serviços, apresentar defesa em relação a todas as verbas relacionadas na ação trabalhista anterior. Deste modo, não há vedação para que o empregado, em ação autônoma, venha buscar o adimplemento das verbas objeto de ação trabalhista. Precedente: E-RR-529078/1999. DJ. 23.2.2005. Embargos conhecidos, por divergência jurisprudencial e providos para restabelecer a decisão do eg. Tribunal Regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Banco, em relação às verbas objeto da condenação na ação trabalhista anterior, e que será objeto de execução contra o Banco, em caso de inadimplemento do empregador, excluindo a multa do art. 557, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo E-A-ED-RR - 5364/2005-011-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos, ação trabalhista ajuizada com o fim de responsabilizar o tomador, condenação do prestador de serviços em ação anterior, transitada em.

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