TST - E-AIRR - 1130/1999-078-15-40


29/jun/2007

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. LITISCONSÓRCIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO PELA LITISCONSORTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. Comprovada a existência de lItisconsórcio entre as reclamadas e não existindo pedido de exclusão da lide por parte da empresa que efetuou o depósito recursal, aplica-se na hipótese o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 128 do TST, no sentido de que, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleitea sua exclusão da lide. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1130/1999-078-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos, agravo de instrumento, recurso de revista.

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