TST - AIRR - 1646/1990-034-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 84,32%. LEI Nº 7.738/89. APLICÁVEL. Aplica-se o índice de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, para a correção monetária do débito trabalhista, por ocasião da execução, nos termos da Lei nº 7.738/89 (Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 Transitória, ex-OJ 203). Violação direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 5º, II e LV) não demonstrada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1646/1990-034-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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