TST - A-RR - 25/2004-023-02-00


29/jun/2007

AGRAVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA GESTORA. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE. 1. É insuscetível de reforma decisão pela qual se dá provimento ao recurso de revista interposto pela segunda Reclamada, por se concluir que a ausência de intermediação de mão-de-obra afasta a configuração da responsabilidade subsidiária, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Tribunal TST
Processo A-RR - 25/2004-023-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo, concessão de serviço público, empresa gestora.

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