TST - E-RR - 664734/2000


29/jun/2007

EMBARGOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao alegar contradição no julgado, a Reclamante, pretende, em verdade, discutir o acerto na análise da especificidade do julgado colacionado à divergência, finalidade a que não se prestam os Embargos de Declaração, tampouco os Embargos à SBDI-1 (item II da Súmula nº 296 do TST). PRESCRIÇÃO TOTAL PARCELA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL SÚMULA Nº 294 1. A C. Turma não analisou a questão atinente à alegada natureza de salário em sentido estrito da parcela denominada complementação salarial, ao fundamento de que tal matéria não fora prequestionada, nos termos da Súmula nº 297 do TST. 2. Afastada a premissa em que se fundamentam as alegações da Reclamante, não há reparos ao acórdão embargado, ao aplicar a primeira parte da Súmula nº 294 desta Corte, considerando que o pedido decorria de alteração do pactuado. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 664734/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos, preliminar de nulidade do.

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