TST - AIRR - 5628/2005-051-11-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. Cabe ao Tribunal Regional, no exercício de competência concorrente mas não excludente da do Órgão ad quem, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT, podendo a parte, no caso de denegação, interpor agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A alegação não oferecida na revista implica inadmissível inovação recursal. O agravo de instrumento não é veículo para suprir omissões do apelo, cujo seguimento tenha sido denegado. Mais ainda, a interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, item II, do TST, obstando o trânsito do pedido recursal. Mais ainda, não se pode admitir conflito da decisão recorrida com entendimento consubstanciado em Súmula do TST que versa sobre hipótese diversa da tratada nos autos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5628/2005-051-11-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, cabe ao tribunal regional,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›