TST - E-ED-RR - 584265/1999


29/jun/2007

EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida tal exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Cabia à reclamante provar o labor extraordinário, fato constitutivo do seu direito, ônus do qual se desincumbiu. Assim, não merecia conhecimento o recurso de revista do reclamado, pois corretamente aplicado o disposto nos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, no que diz respeito à distribuição do encargo probatório. Intacto o artigo 896 da CLT. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. HABITUALIDADE. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Não se aplica a Súmula nº 253 do TST quando se verifica que o pagamento da gratificação semestral é feito mensalmente, devendo tal parcela repercutir no cálculo das horas extras. Incólume o artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 584265/1999
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos, nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, a efetiva prestação jurisdicional.

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