TST - ROAR e ROAC - 3191/2005-000-04-00


29/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA E AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. Hipótese em que a Autora deixou de juntar a certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, documento imprescindível ao julgamento do pedido. Nesta fase recursal, não se há de falar em concessão de prazo para a regularização processual, porque a etapa em que se pode proceder ao saneamento do feito já foi, há muito, superada. Processo extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR e ROAC - 3191/2005-000-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória e ação cautelar, ausência da certidão de trânsito em julgado, extinção do feito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›