TST - AIRR - 305/2003-007-16-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FAC-SÍMILE DO DEPÓSITO RECURSAL ORIGINAIS SERÔDIOS. Embora tenha transmitido a guia de recolhimento do depósito recursal via fac-símile, dentro do octídio legal, o reclamado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação dos originais, como exige o art. 2º da Lei 9800/99, o que torna inexistente o preparo, sendo nesse sentido o entendimento da Súmula 387/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 305/2003-007-16-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista fac-símile do depósito, embora tenha transmitido a.

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