TST - AIRR - 368/1996-024-04-41


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 601 DO CPC. O recurso de revista, na execução, tem como requisito específico a ofensa literal e direta à norma constitucional; a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, praticado na execução pelo devedor não constitui ofensa à literalidade do disposto no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 368/1996-024-04-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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