TST - AIRR - 1327/2003-005-21-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. REINTEGRAÇÃO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51, DO C. TST. REGULARIDADE. In casu, a E. Corte a quo, ante a situação fática delineada, caracterizada pela existência de Norma Regulamentar Interna que prevê critérios condicionais de demissão, criando uma garantia de Emprego para os Contratos vigorantes até outubro de 1996, caso da Obreira, reconheceu limites ao direito potestativo do Empregador, desde que não poderia a revogação da Norma Interna alcançar os Empregados afetados pela referida Norma, em razão do disposto no artigo 468, da CLT, e na recomendação contida na Súmula 51, do C. TST, com o que não há que se falar em contrariedade à Súmula 330, do C. TST, tendo em vista que o pedido reintegratório não foi objeto de homologação pelo Órgão Sindical, bem ainda à Súmula 355, desta C. Corte, uma vez que o citado Verbete tem como objeto de diretriz a estabilidade dos Empregados da CONAB, hipótese diversa da apreciada nestes autos, onde a TELEMAR, por Norma Regulamentar, obrigou-se a não dispensar seus Empregados afetados pela RMP nº 720.1000.102-RN/98, assegurando-lhes nova capacitação e realocação funcional, inclusive, nos casos de racionalização e reestruturação da organização. Atente-se, por fim, que a indicação de violação ao artigo 5º, da CF/88, nas razões de Agravo de Instrumento é geral, sem qualquer indicação de qual dos incisos reputaria violado no v. Acórdão guerreado, atraindo a incidência da Súmula 221, item I, desta Colenda Corte. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO. DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. Conclui-se, do Julgado atacado, que o deferimento do benefício da justiça gratuita decorreu do reconhecimento de que a Obreira cumpriu os requisitos exigidos pelos artigos 14, da Lei nº 5.584/70, e 1º, da Lei nº 7.115/83, para concessão, não promovendo, assim, a sua manutenção, violação ao artigo 789, § 9º, da CLT, como alegado. Outrossim, afasta-se a análise do aresto transcrito para o fim de demonstrar dissenso pretoriano, ante a incidência da Súmula 333, desta Colenda Corte, c/c o artigo 896, § 4º, da CLT, tendo em vista que o Julgado Regional está amolde com a recomendação contida na Orientação Jurisprudencial 304, da SBDI-1, do C. TST. Agravo de Instrumento que a se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1327/2003-005-21-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, estabilidade prevista em norma regulamentar, reintegração.

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