TST - RR - 1291/2001-022-09-00


03/ago/2007

ESTABILIDADE. GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. A decisão revisanda encontra-se em consonância com o item I da Súmula 390 desta Corte. Recurso não conhecido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Os arestos transcritos não dão ensejo ao Apelo, pois são oriundos de Turmas desta Corte, hipótese não contemplada pela alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em verba advocatícia deverá observar a incidência simultânea dos dois requisitos contidos na Súmula 219 desta Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1291/2001-022-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos estabilidade, garantia de emprego, reintegração.

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