TST - AIRR - 398/2005-003-22-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. Declinada no despacho denegatório a ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, o agravo de instrumento interposto deve demonstrar a presença desses requisitos, com fundamentos contrários aos apresentados. Ao simplesmente repetir os do recurso de revista denegado, a parte permite prevalecer a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Inteligência da Súmula de nº 422 do TST. 2. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Proclamando o Regional preenchidos os requisitos previstos para a concessão de honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas de nºs 219 e 329 do c. TST, eis que o autor encontra-se assistido pelo sindicato de sua categoria, impõe-se ratificar o deliberado, até mesmo em virtude da inviabilidade do reexame do panorama fático definido (Súmula de nº 126 do TST). No que se refere aos arestos colacionados para demonstração de divergência jurisprudencial, não trazem a fonte de publicação, esbarrando no óbice do item I da Súmula de nº 337 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 398/2005-003-22-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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