TST - RR - 640583/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177/SBDI-1/TST. Esta Corte, em face das decisões do Supremo Tribunal Federal, concluindo pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, introduzidos pela Lei nº 9.528/97, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1. Logo, prevalece o entendimento de que a aposentadoria voluntária não põe fim ao contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Impossível o processamento do recurso de revista lastreado unicamente em divergência jurisprudencial, quando os arestos paradigmas não se amoldam ao art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 640583/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, aposentadoria voluntária, extinção do contrato individual de trabalho.

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