TST - AIRR - 118/1999-080-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 118/1999-080-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, violação da coisa julgada.

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