TST - RR - 1365/2003-058-15-00


03/ago/2007

NULIDADE DO JULGADO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÃO NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional a decisão regional que examina de forma adequada os fatos apresentados e os elementos de prova constantes dos autos, bem como aplica e interpreta de forma razoável as normas incidentes sobre a espécie. No caso, o acórdão recorrido está suficientemente embasado quanto ao reconhecimento da unicidade contratual. Sinale-se que é despicienda para o deslinde da controvérsia a análise expressa da questão atinente ao pagamento de indenização ao término de cada um dos contratos ajustados entre as Partes. Isso porque o Regional considerou que o contrato por prazo determinado celebrado nos termos do art. 14 da Lei 5.889/73 somente é válido para o período de safra, frisando que a prestação de trabalho no período pertinente ao primeiro contrato de trabalho deu-se na época de safra e entressafra, sendo pois ilegal nos termos do dispositivo citado. Assim, foi entregue a devida prestação jurisdicional, não vingando a tese de nulidade. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1365/2003-058-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos nulidade do julgado negativa de prestação jurisdicional omissão não-caracterização, não incorre em negativa.

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